Leilão Online · Grupo Nautika

Condições Gerais de Venda

Versão 2.0 — publicada em 10/11/2026

NAUTIKA COMERCIAL DE ARTIGOS PARA LAZER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.712.193/0001-15, com sede no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, doravante denominada VENDEDORA, estabelece as presentes Condições Gerais de Venda, que regem a participação nos leilões online realizados na plataforma leilao.gruponautika.com.br e as compras nela efetuadas.

Cláusula 1ª — Das Definições

1.1. Para os fins destas Condições Gerais, considera-se:

Cláusula 2ª — Do Objeto

2.1. Estas Condições Gerais têm por objeto regular a venda, pela VENDEDORA, de produtos ofertados em Lotes na Plataforma, por meio de Lances ou de Compra Imediata.

2.2. Os leilões são conduzidos diretamente pela VENDEDORA, por meio eletrônico, sem a participação de leiloeiro oficial, não se aplicando o Decreto nº 21.981/1932.

Cláusula 3ª — Da Habilitação

3.1. A participação na Plataforma é exclusiva de pessoas jurídicas com inscrição ativa no CNPJ, Inscrição Estadual válida e Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com a revenda dos produtos ofertados ou com o seu emprego na atividade empresarial do COMPRADOR.

3.2. A habilitação depende de cadastro prévio e de sua aprovação pela VENDEDORA, que poderá solicitar documentos complementares e recusar cadastros que não atendam aos requisitos desta Cláusula.

3.3. O COMPRADOR declara, sob as penas da lei, que adquire os produtos para revenda ou para emprego em sua atividade empresarial, e não como destinatário final, de modo que as compras realizadas na Plataforma não configuram relação de consumo nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

3.4. O COMPRADOR responde pela veracidade e atualização dos dados cadastrais e pela guarda de suas credenciais de acesso, sendo considerados de sua autoria todos os Lances e Compras Imediatas realizados com elas.

3.5. O COMPRADOR declara dispor de conhecimento técnico e estrutura empresarial suficientes para avaliar os Lotes e o conteúdo destas Condições Gerais, reconhecendo que a relação entre as partes é de natureza empresarial e se rege pelo Código Civil, em especial pelos arts. 421 e 421-A, que presumem a paridade e a simetria entre os contratantes.

Cláusula 4ª — Dos Lotes, dos Produtos e das Quantidades

4.1. Os Lotes são compostos por produtos em boas condições para revenda, vendidos no estado em que se encontram, descritos e fotografados na página de cada Lote na Plataforma, ressalvado o disposto nos itens 7.3 a 7.6.

4.2. O COMPRADOR declara ter examinado a descrição, as fotografias e as demais informações do Lote antes de ofertar Lance ou realizar Compra Imediata.

Cláusula 5ª — Dos Lances e da Compra Imediata

5.1. O Lance constitui proposta firme e vinculante, nos termos do art. 427 do Código Civil, e a Compra Imediata constitui aceitação da oferta ao público feita pela VENDEDORA na Plataforma, nos termos do art. 429 do Código Civil, não podendo nenhum deles ser cancelado pelo COMPRADOR após o seu registro na Plataforma.

5.2. Encerrado o Lote, o Lance Vencedor será declarado pela VENDEDORA e o COMPRADOR correspondente será comunicado por meio da Comunicação de Arremate, que também será enviada na confirmação da Compra Imediata.

5.3. A declaração do Lance Vencedor e a confirmação da Compra Imediata aperfeiçoam a compra e venda, que se torna irrevogável e irretratável, obrigando o COMPRADOR ao pagamento do preço nos termos da Cláusula 6ª.

5.4. Constatado erro material evidente no preço ou na descrição de Lote ofertado por Compra Imediata, a VENDEDORA poderá cancelar a compra mediante comunicação ao COMPRADOR em até 24 (vinte e quatro) horas da confirmação, com a restituição integral dos valores eventualmente pagos, sem ônus para qualquer das partes.

Cláusula 6ª — Do Preço e das Condições de Pagamento

6.1. Pagamento à vista. O pagamento à vista será efetuado por PIX ou cartão de crédito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do envio da Comunicação de Arremate.

6.2. Pagamento parcelado. O pagamento parcelado depende de aprovação de crédito pela VENDEDORA, a ser comunicada ao COMPRADOR em até 2 (dois) dias úteis do pagamento do sinal, e observará as seguintes condições:

6.3. Não sendo aprovado o crédito, o COMPRADOR poderá efetuar o pagamento integral à vista, nos termos do item 6.1, contado o prazo da comunicação da recusa, deduzido o sinal já pago. Não efetuado o pagamento nesse prazo, a compra será resolvida sem ônus para as partes, e o sinal será restituído ao COMPRADOR em até 5 (cinco) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento.

Cláusula 7ª — Da Entrega e do Frete, da Conferência e da Vedação à Devolução

7.1. O frete será na modalidade CIF, correndo por conta da VENDEDORA.

7.2. A expedição dos produtos será liberada após a confirmação do pagamento integral, nas compras à vista, ou após a confirmação do sinal e a aprovação de crédito, nas compras parceladas.

7.3. Por se tratar de aquisição para revenda ou emprego em atividade empresarial, não serão aceitas devoluções, totais ou parciais, por desistência, arrependimento, inadequação comercial ou qualquer outro motivo que não seja vício ou divergência nos termos desta Cláusula.

7.4. O COMPRADOR deverá conferir os produtos no recebimento e comunicar à VENDEDORA, em até 5 (cinco) dias úteis, eventual vício aparente ou divergência em relação à descrição do Lote, mediante registro na Plataforma acompanhado de fotografias.

7.5. Constatado o vício ou a divergência, a VENDEDORA poderá, a seu critério, conceder abatimento proporcional do preço, crédito para uso na Plataforma ou substituição dos itens afetados, restrita a solução aos itens efetivamente afetados.

7.6. Decorrido o prazo do item 7.4 sem comunicação, consideram-se aceitos os produtos quanto aos vícios aparentes, ressalvados os vícios ocultos, que observarão o disposto nos arts. 441 a 446 do Código Civil.

Cláusula 8ª — Da Irretratabilidade e do Inadimplemento

8.1. Aperfeiçoada a compra nos termos do item 5.3, o COMPRADOR não poderá dela desistir ou se arrepender, ressalvadas as hipóteses dos itens 4.4 e 6.3.

8.2. Compra à vista. O não pagamento no prazo do item 6.1 implicará, de pleno direito, nos termos do art. 474 do Código Civil, e independentemente de notificação:

8.3. Compra parcelada. O não pagamento do sinal no prazo do item 6.2, alínea "a", acarretará as mesmas consequências do item 8.2. A recusa do COMPRADOR em cumprir a compra, ou o inadimplemento de obrigação a seu cargo, após o pagamento do sinal e antes da expedição dos produtos implicará a resolução da compra e a retenção integral do sinal pela VENDEDORA, nos termos do art. 418 do Código Civil, sem prejuízo de indenização suplementar, nos termos do art. 419 do Código Civil, e do bloqueio do cadastro, nos termos do item 8.2, alínea "b". As partes reconhecem que o valor do sinal corresponde aos custos de reserva do Lote, à perda da oportunidade de venda a outros participantes e às despesas com a realização de novo leilão.

8.3.1. O inadimplemento de qualquer parcela do saldo acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, acrescidas de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo do bloqueio do cadastro, nos termos do item 8.2, alínea "b".

8.4. Proteção ao crédito. Os débitos do COMPRADOR inadimplente poderão ser levados a protesto e seus dados incluídos nos cadastros de proteção ao crédito, mediante notificação prévia.

8.5. Reabilitação. Decorrido o prazo do item 8.2, alínea "b", o COMPRADOR poderá requerer nova habilitação, desde que quitados os eventuais débitos perante a VENDEDORA, ficando o pedido sujeito à análise prevista no item 3.2.

Cláusula 9ª — Do Aceite Eletrônico

9.1. O aceite destas Condições Gerais será manifestado eletronicamente pelo COMPRADOR, por meio de seu representante legal ou procurador com poderes para obrigá-lo, que assim o declara, no ato do cadastro, sendo condição para a habilitação na Plataforma.

9.2. A Plataforma registrará a data, o horário, o endereço IP e a versão destas Condições Gerais aceita, bem como a data, o horário e o endereço IP de cada Lance e Compra Imediata, registros que as partes reconhecem como meio válido de comprovação da manifestação de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

9.3. Publicada nova versão destas Condições Gerais, o COMPRADOR deverá manifestar novo aceite eletrônico no primeiro acesso à Plataforma, como condição para ofertar Lances e realizar Compras Imediatas. As versões anteriores permanecerão arquivadas e disponíveis para consulta.

9.4. Os registros de que trata o item 9.2 serão mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e, em qualquer caso, enquanto necessários ao exercício regular de direitos pela VENDEDORA.

Cláusula 10ª — Da Proteção de Dados

10.1. Os dados pessoais de representantes e colaboradores do COMPRADOR serão tratados pela VENDEDORA para a execução destas Condições Gerais, o cumprimento de obrigações legais, a análise de crédito, a prevenção a fraudes e a cobrança de débitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

10.2. O tratamento terá por bases legais a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse da VENDEDORA na prevenção a fraudes e a proteção do crédito, nos termos do art. 7º, incisos V, II, IX e X, da LGPD.

10.3. Os dados poderão ser compartilhados com instituições de pagamento, empresas de análise de crédito e cadastros de proteção ao crédito, transportadoras, tabelionatos de protesto e prestadores de serviços de tecnologia, na medida necessária às finalidades do item 10.1.

10.4. Os dados serão mantidos enquanto durar a relação entre as partes e, após o seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

10.5. Os titulares poderão exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD por meio do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da VENDEDORA, pelo e-mail [a definir], observada a Política de Privacidade disponível em [a definir].

Cláusula 11ª — Das Disposições Gerais

11.1. A VENDEDORA poderá alterar estas Condições Gerais a qualquer tempo, aplicando-se a nova versão somente aos Lotes abertos após a sua publicação na Plataforma, observado o item 9.3.

11.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação nem renúncia de direitos.

11.3. A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudicará a validade das demais.

11.4. Em caso de divergência entre estas Condições Gerais e qualquer material de divulgação da VENDEDORA, prevalecerão estas Condições Gerais.

Cláusula 12ª — Do Foro

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destas Condições Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.